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| Imagem: Destak Jornal |
O projeto que regulamenta o "serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado via aplicativos" em Natal está na reta final para ser votado em plenário. Nesta segunda-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 32 emendas encartadas à matéria, sendo que 26 tiveram a legalidade comprovada e tratam da exigência em vistorias, qualificação, segurança e prazos, além de definir características dos veículos.
Três emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu haver inconstitucionalidade na limitação do número de carros ou que interferiam nos preços praticados pelos aplicativos.
Segundo a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da Comissão, "essas emendas rejeitadas ferem a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica e, portanto, há restrição legal. Nós estamos felizes com a forma como conseguimos conduzir esse projeto e por estarmos chegando à sua conclusão de forma participativa, equilibrada, buscando o melhor para os trabalhadores e para os usuários", afirmou.
Nina é autora do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, do então vereador Sandro Pimentel, para adequá-lo à legislação federal. A expectativa é votar o projeto em plenário na próxima quarta-feira (5).