Acordo com a Prefeitura faz parte de tramitação de uma ação civil pública
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| Imagem: Grupo SH Brasil |
A Prefeitura de Afonso Bezerra terá que fornecer medicamentos específicos para tratar cardiopatias para os cidadãos que necessitem dos fármacos. A medida foi definida com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em acordo judicial homologado pela Justiça potiguar.
O acordo integra a ação civil pública (ACP) que estava sendo movida pelo MPRN, através da Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra. A intenção era que o Município fosse obrigado a fornecer os remédios listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), além de carvedilol e clopidogrel para todos os munícipes de Afonso Bezerra que façam tratamento para cardiopatias. Foi estabelecida uma multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.
A Rename é um elemento técnico-científico que orienta a oferta, a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O acesso aos medicamentos essenciais constitui um dos eixos norteadores das políticas de medicamentos e de assistência farmacêutica.
Os medicamentos são a intervenção terapêutica mais utilizada e constituem uma tecnologia que exerce alto impacto sobre os gastos em saúde. Portanto, é fundamental ao SUS que o processo de sua incorporação esteja baseado em critérios que possibilitem à população o acesso a medicamentos mais seguros, eficazes e custo-efetivos, para atendimento aos principais problemas de saúde dos cidadãos brasileiros.
Com informações do Ministério da Saúde*
MPRN
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