Pedidos da ação conjunta ajuizada pelo MPRN e pela Defensoria Pública do Estado foi acatada pela Justiça; decisão determina que a Prefeitura de Natal pague auxílio-moradia às famílias
A situação de risco de um muro de contenção localizado no bairro de Mãe Luiza, em Natal, deverá ser analisada por uma perícia judicial. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Justiça potiguar em Ação Civil Pública conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Defensoria Pública do Estado (DPE/RN). A decisão determina ainda que a Prefeitura de Natal pague auxílio-moradia às famílias residentes na área cujas residências foram interditadas pela Defesa Civil.
A ação aponta que foi constatado, por meio de análises técnicas, uma situação de risco em uma área localizada entre a Rua Atalaia com a Rua Camaragibe, no bairro de Mãe Luíza. No local, fica instalado um muro de contenção com possível risco de desabamento. Só no mês de fevereiro deste ano, 18 residências localizadas na área foram interditadas após uma vistoria da Defesa Civil municipal.
A decisão em caráter de tutela provisória de urgência nomeia um profissional do Conselho de Arquitetura de Urbanismo (CAU) que ficará responsável pela perícia no local e por indicar as medidas necessárias para controle/eliminação do risco. De acordo com processo, foi verificado que as medidas adotadas pela Prefeitura não têm sido suficientes para sanar o problema.
A Prefeitura de Natal terá que apresentar os laudos de vistorias realizadas na área pela Defesa Civil entre os anos de 2014 e 2019. O Município deverá ainda apresentar um levantamento de todos os moradores residentes nessa área, cujos imóveis tenham sido ou venham a ser interditados pela Defesa Civil, devendo ser concedido o benefício de auxílio-moradia, no valor mensal de um salário mínimo, até que seja solucionada a situação de risco.
MPRN