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| Imagem: Memória Globo |
Especialista lembra e alerta de direitos e deveres trabalhistas da categoria
O Dia da Empregada Doméstica é celebrado neste sábado (27) e é mais uma data para lembrar os direitos dessas trabalhadoras, que sempre são motivo de dúvidas.Além disso, tanto o empregado como o empregador doméstico precisam estar atentos às peculiaridades da contabilidade e do contrato desse tipo de relação trabalhista.
Desde 2015 está em vigor o eSocial para empregadores domésticos. A plataforma do Governo Federal tem a intenção de informatizar processos referentes às relações de trabalho e simplificar a fiscalização das informações passadas de forma unificada com relação às disposições trabalhistas. "O eSocial veio para facilitar a legalização da relação do trabalho do doméstico", resume Daniel Carvalho, contador e sócio da Rui Cadete Consultores.
Apesar de já estar em vigor há um tempo, o eSocial ainda é um mistério para empregadores domésticos e requer atenção na hora de seu preenchimento. "É importante a assessoria de um profissional de contabilidade em relação às demandas da empregada doméstica para que o empregador não seja pego de surpresa na legislação", aponta o especialista.
Além do eSocial, há outras diversas nuances não exploradas ou desconhecidas quando o tema é esse. Uma dessas é a dedução do imposto de renda. Muitos não sabem, mas os empregadores podem, quando realizam o modelo completo de declaração, deduzir o INSS. "Pode ser compensado no Imposto de Renda o valor pago de contribuição previdenciária do empregado doméstico, limitado a contribuição de 1 salário mínimo", explica Daniel. A declaração, inclusive, segue até a próxima terça-feira (30) e quem não cumprir o prazo está sujeito a sanções.
Outros pontos também precisam ser lembrados por quem emprega ou é empregado. Carteira assinada, férias, 13º, horas extras e licenças são direito adquiridos e não podem ser deixados de lado. A não obediência desses e outros direitos pode acarretar em ações trabalhistas, além de desrespeitar a categoria que há anos luta por respeito e igualdade.