O presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB), que também foi relator do Orçamento, destacou que a função da CCJ é analisar somente os aspectos legais do projeto e que, por isso, após análise, apresentou um parecer pela aprovação que foi seguido pelos demais vereadores da Comissão.
“Demos início ao processo de apreciação do orçamento com a nossa análise. Fui relator, analisei os aspectos legais do Orçamento e vi que eles foram cumpridos. Observando os aspectos legais, nós observamos que não existe traços de ilegalidade. Caberá a Comissão de Finanças fazer a análise de mérito. Temos um orçamento previsto de R$ 3 bilhões distribuídos nas mais diversas áreas e metas e essa análise fica a cargo deles”, contou.
O Orçamento agora segue para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que, normalmente, se reúne nas sextas-feiras. Como essa semana haverá feriado, o vereador Luiz Almir (Avante), convocou a reunião para a próxima quinta-feira, 1º, e a LOA deve entrar na pauta para ser apreciado pelos parlamentares.
Além do Orçamento, a CCJ também analisou os vetos do Executivo às emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é a base da LOA. A vereadora Nina Souza, que foi relatora de vários vetos, contou que muitos deles tiveram que ser mantidos, mesmo tratando de iniciativas importantes, porque estavam em desacordo com a previsão legal do Plano Plurianual (PPA), logo com vícios de ilegalidade.
“Os instrumentos PPA, LDO e LOA precisam estar conectados. Os vetos às emendas que vieram do Executivo foi devido exatamente à essa falta de compatibilidade de técnica legislativa. O vereador teve o interesse de fazer aquele aporte, mas a meta que ele foi analisar não tinha compatibilidade”, contou.
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