PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
QUARTA VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
Prazo: 20(VINTE) dias
O Doutor Flavio
César Barbalho de Mello, Juiz de
Direito, em
substituição legal na 4ª Vara
Cível, na
forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.
FAZ
SABER, quantos o presente EDITAL com
prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que MARIA
ALVANEIDE PRAXEDES DIAS com
endereço em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S), nos autos da Ação de
Busca e
Apreensão Em Alienação Fiduciária, Processo de nº 0108640-53.2014.8.20.0106, proposta por 'BV
Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em desfavor de MARIA
ALVANEIDE PRAXEDES DIAS, para: para: a) Em 15 (quinze) dias, CONTESTAR(EM) a
presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação, negando,
desde já, e incidentalmente, validade parcial ao § 3º, do art. 3º, do Dec. Lei
911/69, uma vez que iniciar o prazo para contestação já a partir do cumprimento
da liminar, e não da efetiva citação, representa prejuízo à defesa do(a)(s)
demandado(a)(s), considerando que se trata de uma relação de consumo na forma
do disposto no CDC, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa,
consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988; b) Ou, no
prazo de 05 (cinco) dias, a
contar igualmente da citação, pagar(em) a integralidade da dívida pendente
(prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo
credor fiduciário na inicial, mais custas processuais e honorários
advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, sob pena de
consolidação da propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária em nome
do banco autor, passandoeste a dispor do referido bem. Na hipótese de
pagamento do valor devido pelo(a)(s) promovido(a)(s), o bem lhe(s) será
restituído livre de ônus.
ADVERTÊNCIA: Não
sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as
alegações contidas na petição inicial.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar
ignorância, foi expedido este que será afixado e publicado na forma da lei.
Eu,
_____(Saara
Ramila Gurgel Oliveira), Estagiária, o digitei e Eu,(_____) Magna Ruth Diógenes, Diretor(a) de
Secretaria, conferi e subscrevi.
Mossoró/RN, 21 de
março de 2017.
Flavio
César Barbalho de Mello
Juiz de
Direito, em
substituição legal.
Publicado em 26/04/2017