Para os vereadores Kasumaro Kened (PMDB), Bolinha Aires (PSD), Eraldo Alves (PSD), Antônio Avelino (PP) e Tercia Batalha (PPS), os vetos que estavam inseridos na pauta do dia não poderiam entrar em respeito ao § 4º, art. 50, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, o entendimento do presidente, Gilson Rêgo, junto com a assessoria jurídica da Casa, é que mesmo esgotado o prazo estabelecido na Lei Orgânica, o veto, conforme o §6, do art. 50, precisa ser colocado em pauta até receber a sua votação final.
"Confirmo mais uma vez, não existe outro caminho dentro da Lei Orgânica, ou Regimento Interno, que não seja a apreciação", enfatizou.
Com a saída dos parlamentares, a sessão deliberativa foi encerrada por não possuir o quórum mínimo suficiente, adiando, além dos vetos, votações de projetos de leis e requerimentos importantes para o município.
POLÍTICA NA PAUTA