No dia em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 15 anos, o presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse nesta segunda-feira (4) que a legislação foi primordial para garantir a gestão responsável e eficiente do gasto público. O parlamentar, entretanto, afirmou ser imprescindível o preenchimento de duas lacunas hoje encontradas na lei. A primeira é a necessidade de definir urgentemente os limites de endividamento da União e a segunda é a criação do Conselho de Gestão Fiscal, já previsto no artigo 67 da LRF, que deve fiscalizar e acompanhar os gastos públicos.
“Os estados e municípios colocam em seu orçamento as previsões de endividamento, mas com a União não é assim. E por isso estamos pagando o preço de um país que não cresce”, criticou o parlamentar. Agripino lembrou que, em 2014, o governo federal apresentou meta do superávit primário de R$ 100 bilhões, mas obteve déficit de R$ 30 bilhões. Somados ao pagamento de juros, a União gastou R$ 340 bilhões do que não podia de seu orçamento no ano passado, fazendo a dívida pública subir para R$ 2,4 trilhões. “O que aconteceu com o gestor federal? Absolutamente nada. Se fosse um prefeito, ele estaria na cadeia ou sendo processado”, destacou.
O Senado já fixou os limites de endividamento para estados e municípios por meio das Resoluções 40 e 43, de 2001. O limite máximo de endividamento para os estados corresponderá a duas vezes a sua Receita Corrente Líquida (RCL); para os municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 da RCL anual; no caso da União, o limite será igual a 3,5 vezes a RCL, mas até agora sem aprovação. “O Congresso Nacional precisa acordar para essa lacuna”, frisou.
José Agripino lembrou ainda que presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quando se discutia a LRF. O senador criticou o fato de o PT ter votado contra a legislação. “Fui prefeito e governador e sei por experiência devida que o administrador público passa por muitas provações. O PT votou contra a LRF e tinha a obrigação de, encontrando essas lacunas, ter completado a obra, ou seja, ter regulamentado a capacidade de endividamento da União”.
ANNA RUTH DANTAS - POLÍTICA EM FOCOFoto: Agência Senado